Conforme legislação brasileira vigente, a importação de máquinas e equipamentos na condição de “USADOS”, como regra geral, somente pode ocorrer diante da inexistência de produção nacional.

Da mesma forma, a concessão de alguns regimes aduaneiros especiais na importação, como o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), é condicionada à verificação de similaridade.

Nesses casos, para a apuração de produção nacional, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior - SUEXT, torna público os pedidos de importação de bens usados e novos sujeitos ao exame de similaridade através de Consultas Públicas.

As Consultas Públicas são disponibilizadas semanalmente no site do Ministério da Economia

Acesse as consultas públicas

Havendo produção local de qualquer bem submetido à Consulta Pública, a indústria nacional deve se manifestar, enviando sua contestação à SUEXT, por meio do SEI – Sistema Eletrônico de Informações, nos prazos estipulados.